
Com o feriado nacional consolidado pela Lei nº 14.759/2023 , o dia 20 de novembro deixa de ser apenas uma data de celebração cultural para funcionar como uma prestação de contas anual. Entre o avanço do orgulho identitário e a rigidez da distribuição de renda, o consenso entre os especialistas é claro: o Brasil já sabe diagnosticar suas desigualdades raciais; o próximo passo exige transformar a representatividade simbólica em redistribuição concreta de renda, segurança e poder. E nesta data, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) reafirma seu compromisso com a luta antirracista e com a valorização da população negra que constrói o Estado. Há 18 anos, a Lei Estadual 3.318/2006 , proposta pelo então deputado Amarildo Cruz, instituiu o Dia da Consciência Negra e consolidou um marco de reflexão e continuidade histórica.
A data, que rememora a resistência de Zumbi dos Palmares, serve como termômetro para avaliar os avanços das políticas afirmativas — como a Lei de Cotas — e expor os gargalos históricos que mantêm a população preta e parda (55,4% dos brasileiros, segundo o último Censo) em desvantagem socioeconômica. Desde então, debates, políticas públicas e ações educativas têm se multiplicado — dentro e fora do Parlamento.
Um desses marcos no Estado é o especial “ ALEMS Antirracista ”, criado em 2021, espaço permanente de estudo e enfrentamento das desigualdades raciais, e que reúne análises, legislações, produções culturais e um manual de práticas antirracistas.
Em Mato Grosso do Sul a história negra não se escreve apenas nas datas, mas nos territórios que resistem. Um dos mais simbólicos é a Comunidade Negra Tia Eva, fundada em 1905 em Campo Grande,por uma mulher que, após conquistar a liberdade, dedicou a vida a acolher outras pessoas negras. Sua força espiritual e comunitária se tornou um dos marcos da ancestralidade afro-brasileira no Centro-Oeste.

Graziele Francisca Ferreira, vice-presidente da Comunidade, diz que para combater o racismo, é preciso implementar ações que promovam o respeito, a igualdade e a inclusão em todos os espaços da sociedade entre elas, ensinar desde a infância que todas as pessoas são iguais em direitos, independentemente da cor da pele.
“É necessário promover palestras, campanhas e projetos sobre o racismo e suas consequências. Também valorizar as culturas, histórias e identidades de todas as pessoas e principalmente denunciar o racismo, não ficar em silêncio diante de atitudes dessa natureza”, destaca. Para ela, que vive numa comunidade onde o respeito se faz presente entre todos os moradores, o combate ao racismo começa com atitudes diárias.
Segundo Graziele, não basta dizer que se é contra o racismo, é preciso demonstrar isso por meio do respeito, da empatia e de ações concretas. "O preconceito contra a raça negra não se combate apenas com palavras, mas com atitudes. Respeitar as diferenças é construir um mundo mais justo, igualitário e humano”, conclui.

O racismo nas escolas
Autora do PL nº 172/2026 , que institui a Política Estadual de Educação Antirracista e estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento do racismo nas escolas de Mato Grosso do Sul, a deputada Gleice Jane (PT), ressalta que em situações de racismo, a escola não trate a questão apenas como um caso de “indisciplina”.
“Pra que isso aconteça a escola precisa trabalhar antes o tema, em diversas disciplinas e durante todo o ano e não apenas no Dia da Consciência Negra”, pontua.
“Quando a escola receber um caso de racismo que ela acione o Ministério Público e os demais órgãos competentes porque a criança pode estar dentro de um lar que estimula essa prática. A ideia é acabar com o racismo e através das crianças é que vamos conseguir esse objetivo”, afirma Gleice.
A deputada também defende que o tema racismo seja incluído em todas as disciplinas. “Até em matemática conseguimos isso. Não é preciso fazer um grande trabalho no ano mas várias vezes abordar o tema durante todo o ano escolar”, finaliza.
O presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALEMS, deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), reforça o que a deputada Gleice Jane defende: que a transformação antirracista passa, necessariamente, pela educação.
O deputado destaca o cumprimento das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 — que tornam obrigatória a abordagem da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena — como ferramentas reais de mudança.
“Na minha visão ainda falta debater mais esse tema nas escolas, apesar da legislação impor essa discussão. Também acredito que o tema racismo tem que ser debatido no cotidiano da escola e não apenas no dia da Consciência Negra”, argumenta.
ALEMS Antirracista
Os dados nacionais mais recentes, também presentes no especial “ ALEMS Antirracista ”, tornam essa urgência ainda mais evidente:
– 55,4% da população brasileira é negra (pretos ou pardos), maioria demográfica que ainda enfrenta os maiores obstáculos de acesso.
– 71,3% das pessoas abaixo da linha da pobreza são negras; pretos ou pardas representam 63,2% da população desocupada.
– A informalidade também atinge mais os negros: 41% das mulheres negras e 44,1% dos homens negros estavam em ocupações informais em 2025, enquanto entre brancos os índices foram menores (31,9% mulheres e 34,6% homens);
– Mesmo com nível superior completo, brancos ganham 43,2% a mais por hora do que negros com a mesma formação.
Os dados demonstram que, embora a autodeclaração racial e o debate público sobre o antirracismo tenham avançado na última década, o retrato estatístico do mercado de trabalho revela que o diploma e a qualificação ainda não são suficientes para neutralizar o peso da cor da pele.
Economia
Levantamentos recentes da Síntese de Indicadores Sociais (IBGE) e boletins especiais do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontam disparidades persistentes em renda, formalização e liderança:

A visão dos especialistas: do acesso à permanência
Para pesquisadores, juristas e lideranças do movimento negro, o Brasil vive um momento de transição: superada a fase em que se negava a existência do racismo, o desafio atual é desmontar os mecanismos cotidianos e institucionais que bloqueiam a mobilidade social. Para o jurista Adilson José Moreira, doutor em Direito pela Universidade de Harvard e autor do conceito de racismo recreativo, a discriminação no Brasil opera muitas vezes de forma velada, naturalizada em piadas e estereótipos desde a infância.
"O mesmo elemento cognitivo que faz alguém contar ou rir de piadas racistas atua quando essa pessoa precisa decidir se contrata alguém branco ou negro. Não se trata apenas de ofensa individual, mas de um projeto cultural que rebaixa a dignidade de grupos minoritários e legitima sua exclusão de espaços de prestígio", analisa Moreira em entrevistas recentes sobre o tema.
2. Território, cuidado e políticas estruturantes
Especialistas em políticas públicas apontam que o acesso à universidade via cotas foi um marco indispensável, mas insuficiente se não vier acompanhado de políticas de permanência e desenvolvimento urbano. Pesquisadores que acompanham os indicadores de emprego feminino e juvenil destacam que o fator territorial agrava o racismo institucional: moradoras de periferias enfrentam maiores barreiras de mobilidade urbana, acesso precário a creches e menor rede de contatos profissionais.
Na avaliação de analistas do setor de trabalho e renda, a agenda antirracista nas empresas precisa ultrapassar a porta de entrada. "Avaliar diversidade apenas pelo número total de contratações deixa de fora questões fundamentais. A presença de profissionais negros precisa ser acompanhada de condições para permanecer, desenvolver a carreira e exercer poder de decisão", aponta análise técnica divulgada por entidades sindicais e de pesquisa laboral.
3. Identidade e consciência racial como motor de mudança
Por outro lado, sociólogos e pesquisadores ligados à demografia brasileira observam uma transformação cultural profunda no autorreconhecimento da população. A pesquisadora Wania Sant'Anna, especialista em relações raciais e políticas públicas, destaca que o fortalecimento de debates abertos e a valorização da estética e da cultura afro-brasileira romperam um antigo tabu.
Segundo a especialista, a juventude negra hoje reivindica sua identidade sem eufemismos, pressionando tanto o Estado quanto o setor privado por representatividade real. O enfrentamento ao racismo deixa de ser pauta exclusiva de grupos militantes para se tornar um indicador central de maturidade democrática e desenvolvimento econômico do País.
Negros em MS
Mato Grosso do Sul possui 2.572 pessoas quilombolas, cerca de 0,09% da população do Estado, distribuídas em 21 municípios. Mais da metade — 1.401 pessoas — vive fora dos 11 territórios quilombolas delimitados, realidade que exige políticas que contemplem quilombolas urbanos e dispersos.
O Estado ainda possui o 2º maior índice do País de quilombolas vivendo em áreas urbanas dentro dos territórios reconhecidos: 28,20%, atrás apenas de Sergipe. Entre os territórios oficialmente identificados estão Tia Eva, Furnas do Dionísio, Colônia São Miguel, Chácara Buriti, Picadinha e outros.
Esses números evidenciam algo essencial: a presença quilombola em MS é diversa, viva e atravessa tanto a terra tradicional quanto a cidade contemporânea.
Racismo e injúria racial: a lei como instrumento de proteção
No enfrentamento a essas violências, a compreensão jurídica também é fundamental.
A Lei Federal 7.716/1989 tornou o racismo crime imprescritível e inafiançável, quando há discriminação dirigida a um grupo por raça, cor, etnia, religião ou origem.
Já a injúria racial, que ofende a honra de uma pessoa específica por elementos raciais, religiosos ou étnicos, foi equiparada ao crime de racismo pela Lei 14.532/2023 — com pena de reclusão de dois a cinco anos, sem possibilidade de fiança.
Legislação estadual
O Parlamento sul-mato-grossense tem sido protagonista na formulação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo e valorização da cultura afro-brasileira. Para consultar a legislação acesse aqui
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