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Ordem do Dia: Assembleia aprova 4 projetos, com destaque para Refis com descontos de até 90%

Quatro projetos de lei foram aprovados durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso ...

19/11/2026 às 22h03
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Quatro projetos de lei foram aprovados durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as matérias está o Projeto de Lei 157/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui condições excepcionais para a regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos de até 90% em multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

A proposta, aprovada em primeira discussão, segue para segunda discussão. Durante a tramitação, recebeu três propostas de alteração apresentadas pelos deputados estaduais Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB).

O texto original do governo do Estado estabelece descontos diferenciados conforme a modalidade de pagamento. Para quitação à vista, até 28 de dezembro de 2026, a redução será de 90% nas multas e juros. Nos parcelamentos de duas a 20 vezes, os descontos chegam a 75% nas multas e 65% nos juros. Já para pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos serão de 60% e 50%, respectivamente.

As emendas apresentadas durante a tramitação ampliam o alcance da proposta. Pedrossian Neto propõe incluir no programa débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), relacionado a heranças e doações, além de multas administrativas aplicadas pelo Procon, Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Já o deputado Paulo Duarte apresentou uma subemenda com ajustes nas regras para inclusão dos débitos de ITCD, estabelecendo procedimentos específicos para adesão e aplicação dos descontos.

Campanhas de conscientização

Também foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei 87/2026, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PL), que institui a campanha Julho Dourado em Mato Grosso do Sul. A iniciativa é voltada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses, doenças que podem ser transmitidas entre animais e seres humanos.

A proposta prevê a realização de ações educativas durante o mês de julho, incentivo à adoção responsável, palestras, seminários e atividades de conscientização, com participação de órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil. Também está prevista a iluminação ou decoração de prédios públicos e privados na cor dourada para dar visibilidade à campanha.

Outro projeto aprovado foi o 111/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que institui o Setembro Dourado no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A campanha será dedicada à conscientização sobre o câncer infantojuvenil, com ênfase na importância do diagnóstico precoce, na identificação dos sinais e sintomas e no acesso ao tratamento especializado de crianças e adolescentes.

A iniciativa busca ampliar a circulação de informações a respeito da doença, incentivar a educação em saúde e fortalecer as redes de apoio às famílias.

Cultura nordestina

A cultura e as tradições populares também foram contempladas na Ordem do Dia. O Projeto de Lei 108/2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), com sede em Costa Rica.

Fundada em 2019, a entidade sem fins lucrativos desenvolve atividades culturais, esportivas e sociais, com atuação na preservação e difusão da cultura nordestina e na integração da comunidade. Entre as iniciativas realizadas estão a Expo Rica e a Festa dos Imigrantes Nordestinos. A proposta foi aprovada em discussão única.

Os projetos 87/2026, 108/2026 e 111/2026 seguem ao expediente da Assembleia Legislativa.

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