MPMS acompanha atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência em Glória de Dourados

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00004338-3 para acompanhar a implementação do fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município de Glória de Dourados. A medida segue os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.431/2017 e pelo Decreto nº 9.603/2018.

De acordo com o edital nº 0007/2025/PJ/GDS, o procedimento tem como requerido o Município de Glória de Dourados e foi instaurado para fiscalizar o cumprimento da legislação federal que trata da escuta especializada e do atendimento integrado a crianças e adolescentes em situação de violência.

O MPMS informa que os autos estão registrados no sistema informatizado SAJMP e podem ser acessados integralmente pela internet, no endereço eletrônico http://consultaprocedimentos/consulta/SAJ/processo. Os documentos também estão disponíveis na sede da Promotoria de Justiça, situada na Rua Rogério Luiz Rodrigues, s/nº, Centro, no edifício do Fórum de Glória de Dourados.

O edital é assinado pelo promotor de Justiça Gilberto Carlos Altheman Junior e foi publicado no dia 8 de abril de 2025.

Ao IMPACTONEWS, o Prefeito de Glória de Dourados, Junior Buguelo, destacou que "nós fizemos a lei pra fazer tudo isso daí, da amparo e condições ao município e também da legalidade das ações tanto das secretarias municipais quanto das ações perante ao Ministério Público. Estamos aí equiparados com a lei municipal que foi aprovada agora. No nosso mandato, Glória de Dourados é um dos poucos municípios que não existia essa lei e dai nós já entramos fazendo essa lei, que foi colocada no final do ano passado sem discussão, sem conhecimento, sem nada!".