Presidente da OAB/MS analisa proposta do Conselho Federal para presença de defensor público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última semana, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar obrigatória a presença de um defensor para o cidadão desde o inquérito policial. Para o presidente da OAB em Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, a proposta deve dar mais respaldo a quem busca pela justiça gratuita.

Atualmente, o réu sem recursos para contratar advogado tem a defesa oferecida gratuitamente pelo Estado durante a investigação da polícia, apenas na fase de tramitação do processo judicial. Pela proposta, a defesa poderá ser feita por um defensor público ou advogado nomeado por um juiz, em caso de falta de um defensor.

"Essa é uma garantia de ampliar os recursos de defesa ao cidadão, que busca cada vez mais o amparo da Justiça quando sente seu direito violado. Também vai evitar indiciamentos desnecessários, já que os fatos serão apurados já no inquérito, diminuindo o número de processos", diz Júlio Cesar. Ainda pela proposta, o advogado poderá fazer pedidos de investigações ou listar dúvidas para serem respondidas pela perícia, dentro do inquérito, sob "pena de nulidade".

"A defesa plena do cidadão é um direito consagrado na Constituição Federal e deve ser implementada pelo Estado, inclusive para aqueles que não dispõem de condições econômicas para contratar um advogado particular. A proposta de garantir ao cidadão um defensor técnico, seja ele da defensoria pública ou um advogado dativo, ainda na fase de investigação, revela a preocupação do legislador em garantir ao acusado um mínimo defensivo existencial", diz o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Luiz Carlos Saldanha Junior. "A presença obrigatória de um defensor durante o inquérito policial garante a paridade de armas entre defesa e acusação e trará, certamente, maior segurança jurídica aos pronunciamentos judiciais", diz o advogado.

Para a vice-presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Carolyne Garcia Terra Dittmar Duarte, a proposta vai possibilitar uma defesa plena e eficaz ao individuo desde o inquérito, a fase inquisitiva, "demonstrando que a OAB não é apenas uma entidade voltada a zelar apenas pelos direitos de sua classe, mas também buscar a efetivação da justiça na sociedade.