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Dourados, MS
Quem tem débito com a Prefeitura de Deodápolis ainda pode aproveitar as condições do Programa Regulariza Deodápolis para colocar a situação em dia.
A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto chega a 100% nos juros de mora, multas de mora e multas por infração, quando houver. Também há possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
No parcelamento em até seis vezes, o desconto é de 60% nos juros e multas. De sete a 12 parcelas, o abatimento é de 50%. Já para quem dividir de 13 a 24 vezes, o desconto é de 40%.
A adesão pode ser feita até 20 de dezembro de 2026, diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura. O acordo é formalizado com o requerimento e o pagamento da primeira parcela ou da quitação integral.
Enquanto o acordo estiver sendo cumprido, ficam suspensas medidas de cobrança previstas em lei, como protesto da dívida, inscrição em órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial.
O programa foi criado pela Lei Complementar nº 006, de 26 de junho de 2026, e segue disponível para quem deseja regularizar pendências com o município.
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