O Projeto de Lei Ordinária nº 081/2025, que autoriza a doação de terrenos públicos para moradia em Ivinhema, ainda será submetido à votação na Câmara Municipal. Antes da deliberação, a vereadora Lucimar Viana apresentou questionamentos sobre a documentação que acompanha a proposta.

De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo do projeto é garantir moradia a pessoas que não possuem imóvel próprio. A parlamentar, no entanto, afirma que não foram anexadas certidões negativas ou documentos que comprovem, de forma objetiva, que os beneficiários atendem aos critérios sociais descritos no texto.

Outro ponto levantado por Lucimar diz respeito à estrutura da matéria, que reúne diferentes doações em um único projeto. Segundo ela, há terrenos com metragens e valores distintos incluídos na mesma proposta, o que dificultaria a análise individual de cada caso pelo Legislativo.

A vereadora também mencionou que, em um dos projetos apresentados, constam lotes acima de 200 metros quadrados avaliados em cerca de R$ 30 mil e, no mesmo texto, um terreno com mais de 400 metros quadrados avaliado em valor superior a R$ 200 mil.

Lucimar afirmou ter solicitado que o Executivo encaminhe as propostas com toda a documentação necessária desde o início da tramitação e defendeu que cada doação seja analisada separadamente. O projeto aguarda votação em plenário.