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Dourados, MS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ivinhema para garantir a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no município. O acordo foi firmado em 17 de novembro de 2025 e envolve obrigações assumidas pela administração municipal.
De acordo com o extrato publicado pela 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, o município, representado pelo prefeito Juliano Ferro Barros Donato, deverá estruturar serviços da rede psicossocial do SUS destinados ao atendimento de pessoas com dependência de álcool, drogas e outras demandas de saúde mental.
O TAC estabelece as responsabilidades do município e prevê acompanhamento por parte do Ministério Público. O documento completo está disponível no site do MPMS e pode ser consultado também na sede da Promotoria de Justiça de Ivinhema, na Praça dos Poderes, no Centro da cidade.
A publicação é assinada pelo promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki.
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