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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul, emitiu recomendação para que o município providencie, no prazo de até seis meses, a implantação e o regular funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial (Caps I). A iniciativa tem como objetivo garantir o acesso da população aos serviços de saúde mental, conforme previsto na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
A recomendação foi direcionada à prefeitura e à secretária municipal de Saúde, Regiane Freire Brabo. O documento destaca que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fátima do Sul possui 20.609 habitantes — número superior ao mínimo de 15 mil exigido para a instalação de um Caps I.
O Promotor de Justiça Rodrigo Cintra Franco, responsável pela recomendação, ressalta que o Caps I é um serviço essencial da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), voltado ao atendimento de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, bem como de usuários de álcool e outras drogas.
“A saúde é um direito fundamental, e o Estado tem o dever de assegurar as condições indispensáveis para o seu pleno exercício”, afirmou o Promotor de Justiça, com base na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) e na Constituição Federal.
A prefeitura informou ao MPMS que já solicitou recursos para a construção da unidade por meio do programa federal Novo PAC, tendo em vista a inexistência de imóvel adequado para o serviço.
Está previsto na recomendação que o município deverá comprovar, a cada 30 dias, as providências adotadas para o cumprimento da orientação. Além disso, o prefeito e a secretária têm o prazo de dez dias úteis para manifestar-se formalmente sobre o acatamento da medida e promover sua ampla divulgação à população, inclusive por meio da imprensa local.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Frederico Silva
Foto: Decom/MPMS
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