CAE muda tramitação de empréstimos a estados e municípios

Os pedidos de empréstimos para estados e municípios terão, a partir de agora, uma tramitação diferente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): cada pedido será lido em uma sessão, como já vinha sendo feito, mas só poderá ser votado na sessão seguinte, o que dá pelo menos uma semana de prazo para que os membros da comissão possam estudar e analisar os empréstimos.

Aprovada nesta terça-feira (6), a mudança na tramitação foi sugerida pelo presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Ele lembrou que na última reunião da CAE criticou-se a falta de tempo para o exame de matérias como essas.

E observou que as reclamações não se restringiram aos senadores, pois os consultores da Casa também protestaram contra o tempo exíguo para a elaboração de relatórios.

Ao reiterar os argumentos de Lindbergh Farias, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a mudança tem o objetivo de "garantir prazos mínimos para que os membros da comissão possam conhecer todos os aspectos e implicações dessas matérias, para deliberar sobre elas com segurança".

Outra medida adotada a partir de agora: o senador que for designado como relator de um pedido de empréstimo terá de respeitar um prazo de no mínimo quatro dias entre sua designação e a apresentação de seu relatório.

Dessa forma, explicou Lindbergh, o relator terá tempo para examinar o pedido e produzir um parecer mais consistente.

Primeiros empréstimos na nova tramitação
Ontem terça-feira foram lidos os primeiros pedidos de empréstimos que se enquadram na nova forma de tramitação (esses pedidos chegam ao Senado sob a forma de "mensagens"):

a Mensagem 69/2013, que trata de um financiamento de US$ 300 milhões do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ao estado de São Paulo;

a Mensagem 70/2013, sobre um empréstimo de US$ 200,81 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Pará;

e a Mensagem 71/2013, que se refere a um empréstimo de US$ 150 milhões do Bird para Sergipe.

Os pedidos, para serem definitivamente aprovados, têm de passar não apenas pela votação da CAE, mas também pela votação no Plenário do Senado.

Tesouro Nacional questionado
Lindbergh lembrou que a CAE enviou à Secretaria do Tesouro Nacional, no mês passado, um requerimento de informações sobre dívidas de estados e municípios.

A decisão de enviar o requerimento ocorreu após membros da comissão criticarem a disposição do governo em dar pareceres favoráveis aos financiamentos – para alguns senadores, o Tesouro atua hoje com muito mais "liberalidade" do que no passado, o que teria resultado em um "festival de empréstimos".

O senador Blairo Maggi (PR-MT), por exemplo, questionou o que teria mudado: a situação financeira dos estados ou a interpretação que o Tesouro faz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Luiz Henrique (PMDB-SC), por sua vez, afirmou que os estados, em vez de reduzir os encargos, vêm se endividando mais para cumprir seus compromissos. Lindbergh ressaltou que esses questionamentos também contribuíram para a alteração na tramitação dos pedidos de empréstimos.

Entre as informações solicitadas ao Tesouro Nacional estão dados sobre as dívidas consolidadas, as dívidas contratadas e por liberar, as dívidas autorizadas e as despesas anuais com os serviços das dívidas. (Agência Senado)