Possível Irregularidade na negociação de férias por servidores de Ivinhema gera recomendação do Ministério Público

Nesta quarta-feira (6), uma recomendação foi oficialmente divulgada no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), colocando em foco o pagamento de abono pecuniário em Ivinhema. A suspeita é de que o município esteja adquirindo férias a um percentual superior ao permitido pela legislação.

De acordo com a publicação, um inquérito civil foi instaurado na Promotoria de Justiça de Ivinhema para investigar possíveis irregularidades no pagamento do abono pecuniário aos servidores locais.

O promotor responsável, Daniel do Nascimento Britto, alegou que o montante pago ultrapassava o limite estabelecido pela legislação vigente. O Estatuto do Servidor Público de Ivinhema proíbe a acumulação de mais de dois períodos de férias vencidas.

A recomendação tem como objetivo compelir a administração municipal a conceder férias aos servidores, vedando a conversão destas em abono pecuniário. Dessa forma, o município foi orientado a não efetuar o pagamento por períodos de férias que ultrapassem 1/3 do total.

Persistindo na prática, tal conduta pode ser interpretada como improbidade administrativa. Além disso, é cabível ao servidor que receber o valor irregular proceder com a restituição ao município. A data de publicação da recomendação é 28 de novembro.