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Prefeito de Ivinhema sanciona lei que beneficia contribuinte

A administração municipal ira congelar os preços, ou seja não haverá reajustes nos anos de 2023 e 2024 nos IPTU.

03/03/2023 às 11h55
Por: Redação Fonte: Assecom / Impacto News
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Prefeito de Ivinhema sanciona lei que beneficia contribuinte

O Prefeito de Ivinhema Juliano Ferro após aprovação da câmara de vereadores, sancionou e promulgou no dia 28 de fevereiro de 2023 a lei complementar n.º313 que dispõe sobre o reajuste do IPTU 2023 e 2024.

O reajuste no valor venal dos imóveis não será aplicado, excepcionalmente para o lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano nos exercícios de 2023 e 2024.

A administração municipal ira congelar os preços, ou seja não haverá reajustes nos anos de 2023 e 2024 nos IPTU.

Na justificativa a administração disse que é preciso fazer a retomada do desenvolvimento econômico de toda cidade pós-pandemia da covid 19.

A partir desta análise surgiu a proposta de congelar o valor sem prejuízo para o tesouro municipal. O município fechou o exercício fiscal de 2022 com superávit fiscal de receitas próprias, o que demostra ausência de qualquer prejuízo aos cofres públicos municipais afirmou o Prefeito de Ivinhema.

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