Publicado no Diário Oficial Decreto Legislativo que ratifica convênios do ICMS

Foi publicado no Diário Oficial da Casa de Leis desta quarta-feira (03), o Decreto Legislativo 752, que ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre Mato Grosso do Sul e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Conforme a publicação, foram aprovados os convênios ICMS 15/2022 e 16/22, de 24 de março de 2022 (publicados no dia 25 de março de 2022 no Diário Oficial da União), 17/22, de 31 de março de 2022 (publicado no dia 1º de abril de 2022),18/22, 19/22, 20/22, 21/22, 22/22, 24/22, 26/22 e 28/22, de 7 de abril de 2022 (publicados no dia 8 de abril).

Ainda se tratando de convênios ICMS, também foram aprovados os seguintes: 31/22, 32/22, 35/22, 39/22, 40/22 44/22, 46/22, 50/22, 51/22 e 52/22, de 7 de abril de 2022 (publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022), 59/22, de 13 de abril de 2022 (publicado em 14 de abril de 2022), 63/22 e 65/22, de 28 de abril de 2022 (publicados no dia 29 de abril de 2022), 66/22, de 28 de abril de 2022 (publicado no dia 2 de maio de 2022), 68/22, 69/22 e 70/22, de 12 de maio de 2022 (publicados no dia 13 de maio de 2022) e 08/22, de 11 de abril de 2022 (publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022).

O Decreto Legislativo ratifica, ainda, o Protocolo ICMS 08/22, de 11 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022.

Em relação aos ajustes Sinief, o Decreto aprova os de números 2/22, de 17 de fevereiro de 2022 (publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022), 3/22, 4/22, 5/22, 6/22, 7/22, 8/22, 9/22, 10/22, 11/22 e 12/22, de7 de abril de 2022 (publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2022) e 13/22, de 13 de junho de 2022 (publicado em 14 de junho de 2022).