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Proposta para obrigar a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas escolas públicas estaduais do Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 136/2021 passou a tramitar no Legislativo nesta quarta-feira (12) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O sistema de monitoramento destina-se exclusivamente à prevenção e à apuração da autoria de atos criminosos ou nocivos à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio da escola. As câmeras devem ser instaladas de modo a permitir o amplo monitoramento das áreas de circulação internas e externas do estabelecimento.
Para preservar a privacidade dos alunos e funcionários dos estabelecimentos de ensino, será vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, bem como em salas de aula, salas de professores e outros ambientes de acesso e uso restrito na escola.
As imagens armazenadas pelo sistema serão de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
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