Justiça mantém contratados sem concurso na Prefeitura

Decisão judicial julgou improcedente a ação do Ministério Público que solicitava a substituição de todos os cargos comissionados na Prefeitura de Dourados por efetivos através de concursos públicos. Na época em que a 10ª Promotoria de Justiça ingressou com a ação, em outubro de 2011, havia um total de 1.295 cargos de “confiança” na Prefeitura.

De acordo com o promotor titular da pasta, Ricardo de Melo Alves, estes cargos estavam lotados na Secretaria de Saúde e Educação do município. Ele diz que recomendou o concurso público para a Prefeitura e vencida as negociações sem resultado ingressou com Ação Civil Pública. O juiz José Domingues julgou improcedente a ação, alegando que o Judiciário não pode intervir na discricionariedade do Poder Executivo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença, arquivando o processo e mantendo os cargos comissionados na Prefeitura de Dourados. O arquivamento definitivo ocorreu em abril deste ano.

A promotoria defendeu a tese de que pela Legislação, o chefe do Executivo não pode nomear e empossar para cargo público, ou admitir mediante contrato, pessoa não aprovada em concurso público sem justo e legal motivo. “A administração deve tratar todos os administrados de forma igual, sem discriminação ou atribuição de benefícios, em consoante com o que preceitua o artigo 5º, caput, o qual estabelece que todos são iguais perante a lei”.

De acordo com a promotoria, a lei autoriza a contratação estipula um tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, é importante ressaltar, segundo Ricardo, que esta exceção não pode ser utilizada como uma forma de burlar e fraudar o processo seletivo de profissionais, ou seja, a contratação temporária se servidores é uma exceção para situações extremas. “Assim a exceção transformou-se em regra, vez que existem profissionais contratados temporariamente há mais de ano, conforme ficou provado em inquérito”, alega a promotoria.

Na época foi verificado no caso da Saúde e Educação, que o fundo municipal de ambas pastas acabavam custeando estes profissionais que estariam atuando de forma ilegal por não terem passado pelo concurso público. “Apesar dos indícios de irregularidade que apontamos e que precisam ser corrigidos, o Judiciário entendeu não ter a prerrogativa de atuar frente a regularização desta situação. Com o processo arquivado, todos os nossos instrumentos jurídicos são encerrados para este caso. Estamos de mãos atadas”, destacou o promotor.

Outro Lado

O secretário de Administração do Município de Dourados, João Azambuja, diz que nunca houve esta quantidade de 1.2 mil cargos comissionados na gestão do prefeito Murilo Zauith e nos recentes antecessores. O secretário diz que hoje a Prefeitura tem aproximadamente 600 cargos comissionados e que eles foram indispensáveis devido à criação de secretarias como a de Assuntos Indígenas e a de Agricultura.

O secretário diz que estes cargos, os “de confiança” estão amparados na Legislação e que o Executivo é livre para fazer as nomeações. Paralelo a isto, o município buscando os cargos técnicos faz um seletivo que garante mais de 90 vagas para a secretaria de Saúde. O secretário também garantiu que no planejamento do município existe a realização de concursos públicos, porém, entende que no momento há outras ações urgentes para serem resolvidas. Ele diz que a expectativa é de que até 2014 possa abrir edital, lembrando que isto depende de análise em outras pastas.