Assembleia aprova estado de calamidade pública aos municípios de Pedro Gomes e Deodápolis

Mais dois municípios de Mato Grosso do Sul, Pedro Gomes e Deodápolis, tiveram o reconhecimento de estado de calamidade pública aprovados pelos deputados estaduais, em sessão nesta quarta-feira (1º). O estado de calamidade pública deve-se a pandemia do coronavírus, que segue em avanço no Estado. 

Portanto, com a aprovação, fica reconhecido, exclusivamente para os fins Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado de calamidade pública nos municípios, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. A legislação também poderá ser prorrogada com nova solicitação encaminhada pelo prefeito da cidade.

Os municípios deverão observar ainda as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus e as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também estarão autorizadas a abertura de crédito extraordinário e as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.

Outros projetos 

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram outras duas matérias. O Projeto de Lei 62/2020, de Antônio Vaz (Republicanos), dispõe sobre implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19.

Também foi aprovada a proposta do governo estadual que altera o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. Conforme a proposta, os militares da ativa, que ingressaram na PM a partir de 17 de dezembro do ano passado, podem, caso queiram, requerer a transferência para a reserva remunerada, de acordo com as condições elencadas no documento. Ambos projetos aprovados vão para análise das comissões de mérito.