Confira o Informativo Jurídico Dourados News/RZA desta semana

Nesta semana o Dourados News e a RZA Advocacia trazem novo Informativo Jurídico.

INQUIETAÇÃO NAS RUAS: MS TERÁ MANIFESTAÇÕES EM TREZE CIDADES

De acordo com o jornal Correio do Estado, de Mato Grosso do Sul, “As manifestações populares têm se alastram por Mato Grosso do Sul e em, pelo menos, 13 municípios já ocorreram ou estão previstos protestos”.

Mas, os protestos não vão ficar restritos à Capital do Estado. Segundo o jornal “Nos municípios de Dourados, Nova Andradina e Corumbá, a população já se mobilizou e foi às ruas.”

Em Mato Grosso do Sul, a quinta-feira (20/06), porém, será o dia com o maior número de protestos. Estão previstos para hoje manifestações em Chapadão do Sul, Costa Rica, Paranaíba e Dourados, onde a população volta às ruas pela segunda vez em menos de uma semana. Sexta-feira (21/06), são esperados protestos em Coxim, Mundo Novo e Rio Verde de Mato Grosso.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO NECESSITA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

O Jornal Valor Econômico anunciou nesta semana que “As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados.” Foi uma decisão unânime proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos.

"O julgamento é uma vitória em uma briga de oito anos e fortalece o instituto da recuperação judicial", afirmou o presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti.

"A interpretação literal dos artigos 57 da Lei de Falências e 191-A do CTN inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do instituto da recuperação", afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, referindo-se aos dispositivos que condicionam a homologação do plano de recuperação à apresentação da CND.

Leia mais em Valor Econômico

DIÁLOGO COM O JUDICIÁRIO - UM CASE DE SUCESSO

O blog Advogado Corporativo da revista Exame.com informou recentemente sobre um diálogo de sucesso ocorrido entre o banco Itaú e o Judiciário.

“Tal iniciativa, que proporciona relevante redução de custos e fomenta a melhoria de sua imagem institucional, consistirá em tendência a ser seguida por outras empresas. Assim acredito.” - disse o blogueiro da exame.com.

“No último dia 28/05, representantes da instituição foram recebidos pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como pauta a racionalização dos recursos judiciais.

Com isto, de acordo com informações da assessoria de imprensa do referido tribunal, houve a desistência de 4,5 mil recursos com tramitação no STJ e ocorrerá uma padronização das peças recursais (com concisão dos argumentos apresentados, a serem apresentados de forma mais sistemática).’

Via Blog Advogado Corporativo - Exame.com

OAB CRITICA PROJETO DE “CURA GAY’

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou nesta quarta-feira (19/6) a aprovação do Projeto da "Cura Gay" pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Responsável pela área de direitos humanos da OAB, Wadih Damous classificou o projeto como "mais um dos absurdos” da comissão presidida pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)”.

Segundo Damous, o papel do Congresso é propor leis para garantir direitos, não para restringir ou criminalizar o direito à livre orientação sexual. "É lamentável uma proposição como essa justamente no momento em que o país assiste a uma mobilização social capaz de enfrentar práticas fundamentalistas e dar efetividade à defesa e garantia dos direitos humanos".

O Projeto da "Cura Gay", do deputado João Campos (PSDB-GO), foi aprovado na terça-feira (18/6) na Comissão de Direitos Humanos. O texto suspende artigos da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia para autorizar profissionais da área a propor o tratamento da homossexualidade a seus pacientes.

Correio Braziliense

BOLSA ESTUPRO

O site migalhas publicou um inteligente artigo que trata do Estatuto do Nacituro. “O Estatuto do Nascituro foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal e agora também recebeu sinal verde da Comissão de Finanças e Tributação. Necessita, ainda, do aval da Comissão de Constituição e Justiça para ser encaminhado para o Senado.”

Em resumo a lei, “Dentre outras garantias conferidas a ele (nascituro), pretende ofertar à mulher vítima de estupro a opção de gerar o filho com a tutela estatal, sem a realização do abortamento previsto em lei. Para tanto, assegura o direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe; o direito de ser encaminhado para adoção, com a concordância da genitora; a obrigatoriedade do Estado de arcar com os custos da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, a não ser que seja identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, que passará a ser o responsável pela pensão alimentícia, nos termos da lei.”

Via Migalhas

PROJETO DE LEI QUER AMPLIAR POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS

“Um projeto de lei que pretende ampliar a terceirização da mão de obra para todas as atividades de uma empresa tem gerado debates entre empresas, trabalhadores juristas. Isso porque atualmente não existe lei que regulamente esse tipo de trabalho.”

Repercutido pelo portal UOL, “O projeto 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), muda esse entendimento e prevê que qualquer setor, mesmo que seja essencial para o funcionamento do negócio, possa ser terceirizado. O autor diz que o texto surgiu da necessidade de regulamentação dessa relação de trabalho e que não haverá prejuízos para os trabalhadores.” O Ministério Público do Trabalho se manifestou contra a regulamentação proposta pelo deputado Sandro Mabel. “É como se esse projeto criasse uma segunda categoria de trabalhador, incentivando a diminuição dos salários, das conquistas sindicais, dos benefícios”, afirma o procurador José de Lima, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT.

Já os empregadores respondem dizendo que “A terceirização já é uma tendência mundial e possibilita mais qualidade, técnica, eficiência, melhoria da competitividade e da produtividade, criando melhores oportunidades de emprego”, afirma Sylvia Lorena Teixeira de Sousa, gerente de relações do trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria). “É claro que a terceirização tem que ser feita com responsabilidade, segurança jurídica e proteção dos trabalhadores. Deve ser adotada como uma ferramenta de gestão para permitir a competitividade”, acrescenta.