Redução da maioridade não diminui criminalidade, dizem especialistas

Medidas como aumento dos investimentos em políticas públicas para adolescentes são apontadas como mais eficazes durante debate.

Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ontem, debatedores afirmaram que a redução da maioridade penal é inconstitucional e não trará maior proteção à sociedade.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o sistema carcerário do país não cumpre a finalidade de ressocializar detentos.

Para ele, medidas podem chegar a esse objetivo, como o investimento em políticas públicas para adolescentes e o maior cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a tratamentos socioeducativos e à prestação de serviços comunitários por menores infratores.

Coêlho citou estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que revela a diminuição, no Brasil, dos recursos em políticas públicas para adolescentes. Segundo ele, a falta de cuidado do Estado faz com que esse grupo fique vulnerável a organizações criminosas.

Se é necessária a redução da maioridade penal para termos segurança pública, seria necessário primeiro cuidar da implantação do ECA e do sistema carcerário.

O adolescente ser internado com a proposta de reeducação para sociedade é bem melhor do que o tratamento semelhante ao dado aos adultos — disse.

A procuradora da ­República Raquel Elias Dodge disse que outras medidas podem trazer segurança, entre elas aumentar a responsabilidade dos adultos que corrompem menores, ampliar prazos de internação de acordo com o crime cometido pelo adolescente e determinar que o menor infrator seja obrigado a concluir os estudos durante o período de internação.

Raquel também citou dados que mostram que o ser humano amadurece por volta dos 20 anos. Por isso, defendeu uma política criminal que considere os diferentes graus de amadurecimento.

Inconstitucional

Os debatedores ainda argumentaram que a redução da maioridade penal é inconstitucional.

Raquel explicou que a Constituição proíbe a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) contestou o argumento da constitucionalidade.

Ele destacou que a previsão de uma idade mínima para imputabilidade penal é uma garantia individual que decorre do princípio da dignidade humana, mas argumentou que a idade mínima para punição criminal não precisa ser necessariamente de 18 anos.

Essa é uma decisão de política legislativa, de política criminal — explicou.

O senador ressaltou que adolescentes a partir de 16 anos já podem exercer atos importantes da vida política e civil e que, portanto, a regra de que o indivíduo só tem discernimento dos atos que comete a partir dos 18 anos não deve ser absoluta.

Aloysio defendeu proposta de sua autoria (PEC 33/2012) que sugere a redução da maioridade penal para 16 anos.

Ele explicou que a proposta mantém a regra geral da imputabilidade a partir dos 18 anos e a altera somente para atender circunstâncias excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a vara da Infância e da Juventude.

De acordo com a PEC, um juiz fará a avaliação, mediante exames criteriosos e laudos técnicos de especialistas, se a pessoa que cometeu o ato infracional tinha pleno discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez.

Em caso afirmativo, o juiz poderia decretar a imputabilidade e aplicar a ele a lei penal.