Estado publica regras para facilitar a abertura de pequenas empresas em MS

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de hoje (26), a Lei Complementar nº 197 que estabelece regras facilitadoras para abertura, administração e fechamento de microempresas e do Mei (Microempreendedor individual). As novas determinações entram em vigor a partir desta sexta-feira.

Com a lei, essas empresas terão o processo de abertura e fechamento simplificado, preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, incentivo à formalização de empreendimento e à inovação e ao associativismo. Além disso, será criado o FPME/MS (Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

O órgão irá formular formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, além de acompanhar e avaliar a regulamentação e implementação do Estatuto Nacional da empresas enquadradas na categoria.

O Fórum também será vinculado à Seprotur (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo) e composto por 15 membros representantes de vários órgãos de classe. 

A abertura será simplificada, sendo que a Semac (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) vai estabelecer os procedimentos para o licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental. Também fica dispensado o reconhecimento de firmas em cartório na apresentação de documentos para a abertura, alteração, fechamento ou baixa de empresas, quando assinado perante ao servidor público.

A Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) pode implementar a redução das taxas relativas à emissão de certidão que indique o enquadramento da empresa. Para garantir a simplificação, será feita a instalação do Portal do Empreendedor, criada a Sala do Empreendedor e a Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento estadual.

O governo do Estado e a prefeitura também poderão reservar parte do orçamento para estimular o crédito e à capitalização do empreendedores. Também serão criadas linhas de crédito específicas para essas empresas.