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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e o juiz titular da 2ª Vara do Juri e diretor do Foro de Campo Grande, Aluizio Pereira dos Santos, assinam, na sexta-feira (14), termo de cooperação jurídica para nomear advogados ‘ad hoc’ para atuar nas audiências de cartas precatórias criminais que visem a oitiva de testemunhas, vítimas e interrogatórios. A assinatura acontece às 17 horas, no Tribunal do Júri, no Fórum de em Campo Grande.
Pelo termo a OAB/MS, irá nomear, a cada semana, quatro advogados. A remuneração será feita de acordo com a tabela de honorários da Seccional. As indicações serão feitas com base nas inscrições que a Ordem deve abrir na próxima semana. Além dos benefícios aos advogados, a medida vai contribuir para dar celeridade aos processos.
O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, explica que o termo será assinado já que nem sempre há advogados disponíveis nas imediações das salas de audiência. Até então, eram publicadas nomeações de “advocacia de favor” e, diante da ausência do profissional advogado, as cartas precatórias, inclusive de réus presos, estavam sendo devolvidas sem cumprimento.
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