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Dourados, MS
O governador André Puccinelli assina, nesta terça-feira (17), decreto que beneficia taxistas no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A alteração no regulamento será assinada às 8h30, na Governadoria.
Pela regra geral, táxi só pode circular no perímetro urbano, mas, em Mato Grosso do Sul, desde 2011, os taxistas são autorizados a efetuar “corridas” de um município para outro, em caráter de urgência e emergência.
O diretor-geral da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), Airton Rodrigues, informou ao site governamental Notícias.MS que o novo decreto a ser assinado vai tornar a legislação mais objetiva.
Na nova redação, o inciso I, do Artigo 22-A, que exigia comprovação de viagem de caráter de urgência ou de emergência, foi revogado.
No entanto, no parágrafo 1º, logo a seguir, detalha os casos considerados de urgência e emergência, mantendo o que já era apreciado: o serviço de socorro nas rodovias, atendimento ao turista em caso de translado que esteja incluído no seu pacote turístico e atendimento a compromisso inadiável, com risco de dano ou prejuízo ao passageiro.
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