Justiça suspende aumento de IPTU e taxa de coleta de lixo em Bonito

A 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Bonito decidiu a favor de uma ação popular e suspendeu o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), assim como a cobrança da taxa de coleta do lixo em Bonito, a 205 quilômetros de Campo Grande.

A decisão proferida no último dia 8 de maio se baseou no argumento de que a Prefeitura de Bonito infringiu a lei que determina que o valor de reajuste deve ser igual ou inferior ao índice inflacionário IPC-FIPE do ano anterior.

O aumento foi de 5,6%, sendo que em 2013 o índice inflacionário fechou em 3,88%, valor que o prefeito Leonel Lemos deverá igualar em um novo decreto para poder retomar a cobrança do IPTU.

Quanto à taxa de coleta de lixo, o juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, determinou suspensão pois uma incorreção na publicação da taxa em 2013, fez com que o decreto fosse republicado neste ano. Com a republicação o decreto deve ser encarado como uma nova lei e em razão do princípio da anterioridade, só poderá a cobrança só poderá ser retomada em 2015.

A prefeitura tem 20 dias para recorrer das decisões.