A Câmara Municipal de Deodápolis aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 050/2026, que regulamenta os empréstimos consignados e os descontos em folha dos servidores públicos municipais.
A proposta cria limites e critérios para evitar que uma parcela muito alta do salário fique comprometida com empréstimos, cartões e outras operações financeiras descontadas diretamente na folha.
Durante a discussão, o vereador Gilberto da 9ª explicou que o limite total previsto chega a 45% da remuneração, considerando as diferentes modalidades de desconto. Segundo ele, a margem destinada aos financiamentos ficará em 35%.
Os vereadores destacaram que há servidores com grande parte da renda comprometida por consignados e defenderam que a nova regra ajude a controlar o endividamento.
O projeto também deixa claro que a dívida contratada é responsabilidade do próprio servidor, definindo melhor as obrigações entre trabalhador, instituição financeira e município.
O Projeto de Lei nº 050/2026 recebeu voto favorável de todos os vereadores e foi aprovado por unanimidade.
