Lei aprovada em Santa Catarina autoriza pagamento de R$ 100 por javali abatido a caçadores

A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou um projeto de lei que permite o pagamento de R$ 100 a caçadores credenciados por cada javali abatido no Estado. A proposta, votada na quarta-feira (15) ainda precisa da sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor. Em 2023, ele sancionou uma lei que autorizou o controle populacional do javali-europeu (Sus scrofa) – considerado uma espécie exótica invasora.

O projeto de lei aprovado na Alesc, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), cria um programa de incentivo financeiro para apoiar o controle populacional de javalis. Na justificativa, o deputado afirmou que a presença descontrolada da espécie tem causado prejuízos econômicos expressivos para produtores rurais com a destruição de lavouras e áreas de preservação.

“Ademais, há riscos à saúde pública, considerando o potencial de transmissão de doenças, bem como situações que podem colocar em perigo a integridade física de pessoas”, apontou Martins.

Para o deputado, o pagamento para caçadores não se configura como remuneração ou prêmio, mas “como instrumento de política pública voltada ao interesse coletivo”. “A medida busca estimular a atuação de controladores autorizados, ao mesmo tempo em que possibilita o ressarcimento parcial dos custos inerentes à atividade, como deslocamento, equipamentos e insumos”, explicou Martins.

Pelo texto aprovado, só poderá receber os R$ 100 pessoas físicas ou jurídicas cadastradas e autorizadas pelo órgão ambiental competente. Também será preciso comprovar a realização do abate regular do animal e apresentar autorização do proprietário ou arrendatário se ocorrer em propriedade privada.

Segundo o projeto, o governo estadual deverá estabelecer o regulamento para os procedimentos operacionais, sanitários e de fiscalização do programa. Além disso, a administração também poderá firmar convênios com municípios e entidades para a execução do programa de controle dos javalis.

Durante a tramitação da proposta, que começou no fim de abril, o deputado Marcos José de Abreu (PSOL), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentou um parecer contrário à aprovação — apesar de se dizer favorável ao controle da espécie. Para ele, o incentivo ao abate não é o meio mais adequado.

O deputado apontou que a lei não estabelece diretrizes técnicas nem contempla instrumentos para monitoramento ambiental e avaliação de resultados. “A simples criação de incentivo financeiro por animal abatido não assegura, por si só, a redução sustentável da população da espécie nem garante resultados ambientais proporcionais aos recursos públicos empregados”, disse.