Deodápolis aprova desconto de 30% no ITBI para empresas em situações específicas

O município de Deodápolis passou a conceder desconto de 30% no valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em determinadas operações realizadas por pessoas jurídicas. A medida foi estabelecida por meio da Lei Complementar nº 05, sancionada pelo prefeito Jean Carlos Silva Gomes e publicada em 19 de junho de 2026.

Conforme a legislação, o benefício será aplicado ao pagamento em parcela única do crédito tributário relativo ao ITBI, incluindo multas e demais acréscimos legais, quando houver incidência do imposto sobre valores excedentes identificados em processos administrativos regulares.

O desconto abrange operações de integralização de bens ao patrimônio de empresas, fusões, incorporações, cisões, extinções e desincorporações patrimoniais, desde que exista valor sujeito à tributação pelo ITBI.

A lei estabelece que o benefício será válido apenas para fatos geradores ocorridos após a publicação da norma e permanecerá em vigor por 180 dias.

O texto também esclarece que o desconto não se aplica às demais situações de incidência do ITBI previstas no Código Tributário Municipal e não gera direito à restituição ou compensação de valores já recolhidos anteriormente.

Segundo a administração municipal, a medida busca regulamentar e incentivar operações específicas envolvendo reorganizações societárias e transferências patrimoniais, proporcionando redução temporária da carga tributária para contribuintes enquadrados nas hipóteses previstas na legislação.

A Lei Complementar nº 05 já está em vigor e pode ser consultada pelos contribuintes junto aos canais oficiais do município.

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