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Sentença de 1º grau proferida pelo juiz Marco Antonio Montagnana Morais negou pedido da chinesa BBCA para tentar reaver R$ 1.401.448,31 pagos em impostos ao município de Maracaju, distante 140 km de Campo Grande
A BBCA prometeu investimento de R$ 2,2 bilhões em Mato Grosso do Sul, mas não entregou quase nada. O projeto apresentado em 2013 parecia ser um grande negócio, com instalação de uma fábrica de derivados de milho e produtos químicos na cidade, distante 158 km de Campo Grande. Para isso, recebeu diversos incentivos fiscais e até um terreno avaliado em R$ 10 milhões, que foi cedido pelo município e que também é alvo de disputa judicial.
No caso dos impostos, a indústria asiática pagou cerca de R$ 2,5 milhões adiantados antes de iniciar o projeto, lá em 2015. Porém, como o negócio não vingou, tentou recuperar os R$ 1,4 milhão remanescentes.
Porém, o magistrado pontuou que o prazo prescricional é de cinco anos e que os chineses demoraram muito mais que isso para pleitear a questão, somente em 2015. “Permitir a restituição de valores após o decurso de longo lapso temporal implicaria afronta ao princípio da segurança jurídica e à própria disciplina da prescrição”, considerou em sua decisão.
Vale ressaltar que Maracaju ingressou com outras duas ações na Justiça. Uma cobrando a devolução de área avaliada em R$ 10 milhões, que foi doada para os chineses, e outra de execução fiscal para cobrar R$ 520.011,34, a qual foi suspensa por decisão do juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian.
Negócio da China? Em MS, projeto que ganhou incentivo fiscal e área milionária está parado
Tudo começou em 2013, quando o projeto foi apresentado. Dessa forma, para viabilizar as operações, o município entrou com a doação do terreno — hoje avaliado em R$ 10 milhões — e o governo do Estado providenciou diversos incentivos fiscais.
Dentre as promessas dos chineses, estavam o investimento bilionário e a geração direta de mais de 1,3 mil empregos. A previsão inicial era de que a implantação da planta ocorresse em dezembro de 2017.
No total, foram quatro termos aditivos ampliando os benefícios fiscais — e também os prazos para início das operações —, como isenção sobre impostos para compra de máquinas e de ICMS sobre matérias-primas, por exemplo.
No último acordo com o Estado, em 2018, ficou acordado que a primeira fase de operação seria no início de 2020. Como contrapartida aos incentivos recebidos, a BBCA deveria recolher por três anos com o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e de Equilíbrio Fiscal do Estado).
Então, os benefícios fiscais de natureza industrial foram prorrogados até o fim de 2032. A contrapartida da BBCA seriam investimentos anuais fixos, manutenção de empregos e manter faturamento mínimo anual.
Em 2019, o Estado negou pedido da BBCA para prorrogar novamente o benefício fiscal comercial, já que ainda não havia iniciado suas operações nem sequer estava contribuindo com o Fadefe.
Logo, em março de 2021, o Governo do Estado notificou a empresa para informar sobre o andamento do projeto e as justificativas por descumprir acordo.
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