Congresso tem três meses para votar projeto de Lula sobre o fim da escala 6×1

O Congresso Nacional terá três meses para votar o projeto enviado pelo Governo Federal para o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Isso porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou a matéria com urgência constitucional.

Ou seja, o projeto terá 45 dias para tramitação na Câmara dos Deputados. Então, o Senado terá outros 45 dias para analisar e votar a matéria.

O Governo Federal, por meio do ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, afirmou que está confiante na aprovação da proposta. O texto é a alternativa dada por Lula para melhoria nas condições trabalhistas.

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O que o Governo propõe:

• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
• Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
• Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas
• Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
• Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.
• Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
• Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

Duas outras matérias correm no Congresso, mas um pedido de vista conjunta adiou a votação.

Propostas tramitam na Casa

As propostas aguardam análise da CCJ sobre a admissibilidade. Então, se aprovadas, seguem para uma comissão especial. Nesta fase, passarão por análise do mérito, e depois serão encaminhadas para o Plenário.

A PEC 8/25 tem como autora a deputada Erika Hilton (Psol-SP). O texto prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso.

Logo, a proposta acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso. Além disso, limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.

Já a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), quer a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de dez anos.

Constituição sobre a escala

Atualmente, a Constituição Federal não prevê uma escala de trabalho específica. Ou seja, não define exatamente a 6×1. Contudo, estipula como limite máximo a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.