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Dourados, MS
A adoção de medidas voltadas à proteção de dados levou a Câmara Municipal de Deodápolis a atingir nível intermediário de maturidade em governança, conforme avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
O resultado integra as 3ª e 4ª etapas do Projeto Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados, instituído pela Resolução nº 259, de 29 de agosto de 2025.
A análise do órgão de controle considerou a verificação prática de três critérios cumulativos: formalização, implementação e efetividade das ações desenvolvidas, não se limitando às informações declaradas pelo ente público.
Com base nesses parâmetros, o relatório concluiu que houve avanço na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Legislativo municipal, indicando alinhamento às diretrizes de governança em proteção de dados.
O documento também aponta que o programa de governança foi estruturado em pouco mais de seis meses, período em que foram implementadas as medidas necessárias para adequação às exigências do projeto.
Durante o processo, a Câmara contou com apoio técnico e jurídico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.
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