MS cria comissão para controlar vagas e reduzir superlotação em presídios

Com objetivo de enfrentar a superlotação e melhorar a gestão das unidades penais no Estado, o Governo de Mato Grosso do Sul instituiu nesta segunda-feira (13) uma comissão para implementar um sistema de regulação de vagas no sistema prisional.

A medida, oficializada em portaria publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) e assinada pela Agepen-MS (Agência Estadual de Administração Penitenciária), prevê uma Comissão Executiva responsável pela implantação da CRV (Central de Regulação de Vagas Prisionais), além de designar uma equipe técnica para dar suporte às ações.

A iniciativa atende a diretrizes nacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, além de seguir orientações do Plano Pena Justa e de órgãos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Ministério da Justiça.

Controle da superlotação

A Central de Regulação de Vagas terá como principal função monitorar e organizar a ocupação nas unidades prisionais para garantir que o número de detentos seja compatível com a capacidade dos presídios. A proposta também busca assegurar direitos básicos das pessoas privadas de liberdade, como integridade física e condições dignas.

Entre as atribuições da Comissão Executiva, estão:

• Coordenar a implantação da central no Estado;
• Definir estratégias para unidades com superlotação crítica;
• Articular ações com o Judiciário e outros órgãos do sistema de Justiça;
• Monitorar dados sobre ocupação e fluxo de presos;
• Garantir transparência e divulgação dos resultados.

Conforme a portaria, a comissão deverá atuar junto a magistrados, especialmente em audiências de custódia e varas criminais, para dar efetividade ao controle de vagas.

Monitoramento

A equipe técnica terá papel operacional e será responsável por produzir diagnósticos e acompanhar a situação do sistema prisional. Entre as funções, estão:

• Mapear unidades superlotadas;
• Monitorar a taxa de ocupação dos presídios;
• Identificar prisões preventivas com mais de 90 dias sem revisão;
• Levantar dados sobre presos provisórios;
• Apontar inconsistências e atualizar informações do sistema.

Além disso, o grupo deverá apoiar mutirões carcerários e contribuir para que detentos fiquem, sempre que possível, em unidades próximas de suas famílias.

A portaria prevê atuação conjunta entre Executivo e Judiciário. A Comissão Executiva deverá se reunir periodicamente com representantes do Judiciário para alinhar estratégias e definir medidas voltadas à redução da superlotação. Já a coordenação técnica da central será definida em conjunto entre os dois Poderes.