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Dourados, MS
A regularidade do transporte escolar em Ivinhema passou a ser acompanhada formalmente pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A 2ª Promotoria de Justiça do município instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições para fiscalizar as condições dos veículos utilizados no serviço.
A medida prevê a verificação das vistorias obrigatórias, do estado de conservação e das condições de segurança da frota, seja própria ou terceirizada. O órgão também irá apurar se as exigências previstas na legislação estão sendo cumpridas.
De acordo com o MPMS, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes, o que inclui a garantia de transporte escolar adequado.
A legislação educacional atribui aos municípios a responsabilidade pelo transporte dos alunos da rede municipal. Já o Código de Trânsito Brasileiro estabelece requisitos específicos para veículos destinados à condução coletiva de escolares, como autorização do órgão de trânsito, inspeções periódicas, identificação com faixa amarela e a inscrição “Escolar”, além da obrigatoriedade de cintos de segurança em número compatível com a lotação e da proibição de transporte acima da capacidade permitida.
Segundo o Ministério Público, o descumprimento dessas normas pode resultar em infração gravíssima, com retenção do veículo até a regularização, além de representar risco à integridade física dos estudantes.
Entre os pontos que serão analisados estão a realização das vistorias semestrais e as providências adotadas pelo município em relação à eventual ausência de monitores nas linhas escolares.
Como primeira medida, a Promotoria solicitou ao secretário municipal de Educação a relação completa dos veículos utilizados no transporte escolar, com informações sobre placa, modelo, ano e situação das vistorias obrigatórias. O procedimento tem prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado.
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