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Dourados, MS
A Promotoria de Justiça de Glória de Dourados instaurou procedimento administrativo para acompanhar a prestação de serviços relacionados ao Contrato Administrativo nº 067/2025, firmado pela Prefeitura Municipal com a Sociedade Individual de Advocacia Luiz Cláudio Neto Palmeiro. O contrato trata da adequação do Poder Executivo municipal à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com o edital nº 0003/2026/PJ/GDS, o procedimento tem como objetivo fiscalizar a execução do contrato resultante do Processo Administrativo nº 033/2025, vinculado à Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025. A iniciativa foi registrada no sistema informatizado SAJMP, sob o número 09.2026.00000589-3.
O Ministério Público Estadual figura como requerente do procedimento, tendo como requerido o Município de Glória de Dourados. Conforme o edital, os autos estão disponíveis para consulta na sede da Promotoria de Justiça, localizada na Rua Rogério Luiz Rodrigues, no centro da cidade, além de acesso integral por meio eletrônico.
A instauração foi tornada pública no dia 20 de janeiro de 2026 e assinada pelo promotor de Justiça Gilberto Carlos Altheman Junior.
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