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Dourados, MS
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou uma resolução que altera as regras para aplicação das emendas parlamentares estaduais e amplia o controle sobre a destinação dos recursos. As mudanças seguem determinação do Supremo Tribunal Federal e alinham o modelo adotado no Estado aos padrões de transparência aplicados às emendas federais.
As normas proíbem o uso das emendas para pagamento de salários, prática que, até então, podia ocorrer nos repasses destinados aos fundos municipais. A partir de agora, qualquer aplicação dos valores dependerá de um plano de trabalho detalhado, indicando como cada recurso será empregado.
As exigências também aumentam para organizações do terceiro setor. As entidades beneficiadas deverão apresentar tomada de preços com três fornecedores, operar os valores em conta bancária exclusiva e manter uma conta específica para cada emenda, permitindo rastrear separadamente toda a execução financeira.
A resolução inclui ainda uma trava contra o nepotismo. Fica vedada a celebração de convênios com instituições cujos dirigentes sejam servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas ou do órgão responsável pelo repasse. A restrição também vale para entidades que tenham, entre os dirigentes, parentes desses servidores ou de deputados estaduais.
As mudanças entram em vigor no mesmo período em que o valor individual destinado a cada deputado aumenta de R$ 3,5 milhões para R$ 4 milhões. Mesmo assim, a parcela de livre indicação diminui, já que o percentual obrigatório para a saúde passou de 60% para 65%.
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