MPMS instaurou inquérito civil para apurar repasses de ICMS a Glória de Dourados

A Promotoria de Justiça de Glória de Dourados instaurou um inquérito civil para apurar a efetiva prestação de serviço e o real incremento recebido pelo município referente ao repasse de ICMS realizado pelo Governo do Estado. O procedimento foi formalizado no dia 25 de novembro e está disponível para consulta pública.

De acordo com o edital, o caso está vinculado ao Contrato Administrativo nº 02/2024, ao Processo Administrativo nº 029/2024 e à Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024. Os documentos e informações do inquérito estão registrados no sistema eletrônico SAJMP, que pode ser acessado no endereço: http://consultaprocedimentos/consulta/SAJ/processo.

O Ministério Público Estadual figura como requerente no procedimento, que tem como requerido o Município de Glória de Dourados. O objetivo é verificar o repasse estadual e a execução do serviço relacionado ao incremento financeiro previsto.

A instauração foi assinada pelo promotor de Justiça Gilberto Carlos Altheman Junior.