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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiu parecer prévio favorável com ressalvas às contas de governo do Município de Jateí referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do então prefeito Eraldo Jorge Leite. A análise foi apresentada pelo conselheiro Jerson Domingos durante a 27ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 3 a 6 de novembro de 2025.
Segundo o TCE-MS, foram identificadas impropriedades como ausência parcial de extratos bancários e falta de disponibilização do RREO do 1º bimestre, o que dificultou a conferência completa das informações. Apesar das falhas, o Tribunal concluiu que não houve prejuízo ao conjunto das contas, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para manter a aprovação com ressalvas.
O órgão determinou que a Câmara Municipal seja comunicada da decisão e emitiu recomendação ao gestor atual para reforço dos controles internos e correção das inconsistências verificadas, evitando reincidências em exercícios futuros.
O parecer completo está disponível ao responsável e ao Legislativo, conforme prevê a Lei Complementar nº 160/2012 e o Regimento Interno do TCE-MS.
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