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Dourados, MS
A Prefeitura de Glória de Dourados publicou o Decreto nº 103/2025, que autoriza a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a utilizar livremente até 50% das receitas municipais antes vinculadas a fundos e órgãos específicos.
A medida segue as Emendas Constitucionais nº 132/2023 e nº 136/2025, que permitem a desvinculação temporária de até metade das receitas até 2026, reduzindo o limite para 30% a partir de 2027. O texto afirma que a mudança busca dar mais flexibilidade à gestão fiscal, mantendo os investimentos mínimos em saúde e educação.
O decreto também determina que a contabilidade municipal registre e publique relatórios que garantam transparência e controle dos valores remanejados.
Embora legal, a medida amplia o poder do Executivo sobre o destino do dinheiro público e exige fiscalização constante para evitar desvio de finalidade. A efetividade do decreto dependerá da capacidade da gestão em equilibrar autonomia financeira e transparência na administração dos recursos municipais.
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