A Prefeitura de Glória de Dourados está autorizada a contratar uma operação de crédito de até R$ 20 milhões junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União. A medida foi sancionada pelo prefeito Júlio Cleverton dos Santos e publicada no Diário Oficial do município nesta sexta-feira (19), na página 199.

De acordo com a Lei Ordinária nº 1.274, de 17 de setembro de 2025, os recursos obtidos no âmbito do Programa Eficiência Municipal poderão ser aplicados em obras de construção, reforma e ampliação de prédios públicos, aquisição de veículos e máquinas, equipamentos, modernização da administração pública municipal, infraestrutura urbana e rural, além de ações voltadas à eficiência energética e energia renovável.

O texto da lei veda o uso da verba em despesas correntes, determinando que os valores sejam destinados exclusivamente a investimentos. A norma também autoriza o município a oferecer receitas previstas no artigo 167 da Constituição Federal como contragarantia à União, bem como outras formas de garantia admitidas em lei.

Ainda segundo a publicação, os recursos provenientes do financiamento deverão ser registrados no orçamento municipal, com previsão de dotações específicas para amortizações e pagamento de encargos. O Banco do Brasil terá autorização para debitar diretamente das contas do município os valores necessários ao cumprimento das obrigações financeiras da operação.

A íntegra da lei pode ser conferida no Diário Oficial – Edição de 19/09/2025, página 199.