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Dourados, MS
O prefeito de Glória de Dourados, Julio Buguelo, assinou em 22 de agosto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca local. O compromisso foi publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do MPMS.
O TAC foi firmado nos autos do Inquérito Civil nº 06.2025.00000582-3, instaurado para apurar a legalidade do Processo Administrativo nº 073/2025 e da Dispensa de Licitação nº 038/2025, que resultou na contratação emergencial de empresa para execução de serviços de limpeza urbana. Entre os serviços previstos estavam varrição manual e mecanizada de ruas, roçagem de áreas verdes e lagos, raspagem e pintura de guias e sarjetas, além de poda e levantamento de copa de árvores.
A investigação apontou que o município já conta em seu quadro funcional com servidores efetivos, como trabalhadores braçais, garis e lixeiros, que desempenham atividades semelhantes.
Com a assinatura do TAC, o prefeito se comprometeu a ajustar a conduta da administração municipal em relação a esse processo. O documento é um instrumento extrajudicial utilizado pelo Ministério Público para garantir a correção de práticas administrativas sem necessidade de ação judicial.
Os autos do procedimento podem ser consultados pelo site do MPMS, no endereço: consultaprocedimento.mpms.mp.br.
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