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Dourados, MS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Deodápolis, instaurou o Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 09.2025.00001068-1.
O objetivo é acompanhar e fiscalizar a implementação da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas", que determina a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino municipais e privados.
O procedimento tem como interessado o Município de Deodápolis e foi instaurado a partir de notificação do Núcleo da Educação (NUED).
De acordo com o edital, os autos estão disponíveis para consulta na sede da Promotoria de Justiça, localizada na Rua José Barreto, nº 482, bairro Jardim Santo Antônio, em Deodápolis. Também podem ser acessados na íntegra pelo sistema eletrônico do Ministério Público, no endereço consultaprocedimento.mpms.mp.br.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos e publicado no Diário Oficial do MPMS nesta terça-feira, 16 de setembro.
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