Por meio de decreto, Prefeitura de Deodápolis regulamenta divulgação da lista de espera por vagas em creches

A Prefeitura de Deodápolis regulamentou, por meio do Decreto nº 287/2025, a divulgação da lista de espera por vagas em instituições de educação infantil, na etapa creche, para crianças de 0 a 3 anos da rede municipal de ensino. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (3).

Conforme o decreto, a lista será disponibilizada no site oficial da Prefeitura e organizada de forma específica para cada Centro de Educação Infantil (CEI). A publicação seguirá as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando a privacidade das crianças e de seus responsáveis.

A relação deverá conter as iniciais dos nomes, a data de inscrição na Central de Matrículas e a classificação obtida. Entre os critérios de prioridade estão crianças com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas sociais, famílias monoparentais de baixa renda e residência na área de zoneamento da instituição educacional solicitada.

A atualização será feita sempre que houver novas inscrições, com divulgação bimestral durante o ano letivo. Após a convocação, os responsáveis terão cinco dias úteis para efetivar a matrícula. Em caso de desistência ou ausência no prazo, a vaga será destinada ao próximo inscrito.

O Decreto nº 287/2025 já está em vigor e pode ser consultado no Diário Oficial do Município pelo link: clique aqui para acessar.