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Dourados, MS
A Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária de Deodápolis publicou no Diário Oficial desta terça-feira (26) o despacho nº 002/2025, referente ao processo administrativo nº 001/2022, que resultou em penalidade educativa aplicada à Copasul (Cooperativa Agrícola Sul Mato-grossense).
Segundo o documento, o auto de infração nº 001/2022 foi analisado em primeira instância e teve como base legal a Lei Complementar nº 015/2017, a Lei Municipal nº 632/2016, além de dispositivos da Lei Municipal nº 733/2020 e da Lei Estadual nº 4812/2016.
A decisão tipificou a ocorrência conforme o artigo 341, incisos XXXII e XXXIII, da Lei Estadual nº 1293/1992, bem como artigos 165 e 167 da Lei Municipal nº 733/2020.
Como pena, a cooperativa deverá produzir e distribuir 3.500 panfletos com mensagem educativa, voltados à orientação da comunidade.
O IMPACTO NEWS entrou em contato com a Copasul, por meio do e-mail oficial da cooperativa, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.
A publicação completa pode ser acessada no Diário Oficial do Município: clique aqui para acessar.
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