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A Prefeitura de Deodápolis oficializou sua adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), por meio da assinatura do termo pelo prefeito Jean Carlos Silva Gomes. A medida marca mais um passo da gestão municipal rumo à modernização da administração tributária, com foco em eficiência, integração e transparência fiscal.
O termo foi assinado com base no Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que reúne a Receita Federal, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Com isso, Deodápolis passa a fazer parte do Sistema Nacional da NFS-e, adotando o modelo padronizado de emissão de notas fiscais de serviço.
Com a adesão, o município poderá compartilhar dados fiscais com os sistemas nacionais, utilizar ferramentas tecnológicas de gestão e aprimorar os mecanismos de controle e arrecadação, sem prejuízo à legislação de sigilo fiscal e comercial.
O termo tem vigência por prazo indeterminado e está publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul. A publicação pode ser consultada diretamente no site:
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Ao adotar o modelo nacional da NFS-e, a gestão municipal reforça seu compromisso com a transparência dos atos públicos e com a modernização da estrutura administrativa de Deodápolis.
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