A Prefeitura de Deodápolis publicou nesta sexta-feira (11) o Decreto nº 218/2025, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de irregularidades e aplicação de sanções a empresas contratadas pela administração pública. A medida foi assinada pelo prefeito Jean Gomes e segue os parâmetros da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021).

O decreto estabelece um conjunto de normas e etapas que deverão ser seguidas sempre que for identificado o descumprimento total ou parcial de contratos firmados com o Poder Executivo Municipal. As penalidades previstas variam desde advertência e aplicação de multas até a declaração de inidoneidade da empresa, o que impede novos contratos com o setor público em todo o território nacional.

O processo sancionador será iniciado com base em relatório de fiscalização ou parecer técnico, devendo ser conduzido por uma comissão formada por servidores efetivos e estáveis. À empresa será garantido o direito à defesa, com prazo de 15 dias úteis para manifestação.

Uma vez concluída a apuração, a Secretaria de Administração poderá decidir pela aplicação de sanções, cujas decisões serão publicadas no Diário Oficial do Município e registradas nos sistemas de controle, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União.

O decreto também define critérios para o caso de reincidência em contratos distintos e autoriza medidas adicionais, como responsabilização judicial ou aplicação de medidas cautelares.

Com a publicação, a gestão municipal reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e o bom uso dos recursos públicos. “Estamos organizando e fortalecendo os mecanismos de controle para garantir que cada contrato seja executado com responsabilidade e dentro da lei. Essa é uma ação que protege o interesse da população e valoriza as empresas que cumprem com seus compromissos”, destacou o prefeito Jean Gomes.

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