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A Câmara Municipal de Deodápolis aprovou nesta segunda-feira (19) o Projeto de Resolução nº 002/2025, de autoria da Diretoria da Casa, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Legislativo Municipal. A lei federal trata sobre o Governo Digital e a eficiência pública.
O projeto aprovado estabelece diretrizes para a digitalização de processos, prestação de serviços digitais, transparência ativa e uso de tecnologias para tornar a gestão legislativa mais acessível e eficiente para a população. Com isso, a Câmara de Deodápolis dá um passo importante para a modernização administrativa e a ampliação da participação cidadã nos assuntos públicos.
Durante a votação, vereadores destacaram a importância da medida para alinhar o Legislativo Municipal às boas práticas de gestão digital e aos princípios de economicidade, transparência e inovação no setor público.
“O cidadão precisa ter acesso fácil às informações e serviços do poder público. Essa regulamentação é essencial para modernizar a Câmara e melhorar o atendimento à população”, destacou o presidente da Câmara, vereador Juninho Lima.
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