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Deodápolis, MS
A prefeitura municipal de Deodápolis publicou nesta sexta-feira, 6 de dezembro, a Lei Municipal nº 888/2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 861/2024 e regulamenta o pagamento da gratificação de incentivo aos trabalhadores da saúde bucal. A medida foi sancionada pelo prefeito Valdir Luiz Sartor e está publicada na edição nº 1800 do Diário Oficial do município.
A nova legislação institui, no âmbito do executivo municipal, a gratificação vinculada à Política Nacional de Atenção Básica, com base no incentivo financeiro variável por desempenho, destinado às equipes de saúde bucal da Estratégia de Saúde da Família (ESF). A norma abrange cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares de saúde bucal que atuam em jornadas de 40 horas semanais.
O pagamento do incentivo será condicionado ao cumprimento de indicadores de desempenho estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Os repasses serão proporcionais à quantidade de atendimentos realizados no quadrimestre e dependerão da disponibilização do painel de monitoramento dos indicadores pelo governo federal.
A lei também especifica que os valores pagos aos profissionais não serão incorporados aos salários e não incidirão encargos trabalhistas ou previdenciários. Além disso, estabelece condições para a exclusão do direito à gratificação, como afastamentos por licença médica superior a dez dias consecutivos ou alternados.
A íntegra da legislação pode ser acessada no Diário Oficial do Município, disponível no site oficial da prefeitura.
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