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A prefeitura municipal de Deodápolis publicou nesta sexta-feira, 6 de dezembro, a Lei Complementar Municipal nº 009/2024, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). A norma, sancionada pelo prefeito Valdir Luiz Sartor, estabelece diretrizes para a preservação, conservação e controle do meio ambiente, além de promover a melhoria da qualidade de vida no município. O texto completo está disponível na edição nº 1800 do Diário Oficial do Município.
A lei define princípios fundamentais como o direito a um ambiente equilibrado, a integração com políticas ambientais federais e estaduais, e o incentivo à educação ambiental. Também prevê ações específicas, como a preservação das áreas de proteção permanente, o uso sustentável dos recursos naturais e a criação de unidades de conservação municipais.
Entre os objetivos da PMMA estão a proteção da flora, fauna e recursos hídricos, o estímulo à pesquisa científica voltada à sustentabilidade e o fortalecimento da gestão ambiental participativa. A norma ainda determina a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades que possam causar impactos significativos no meio ambiente.
A implementação da política será conduzida por meio de instrumentos como o planejamento ambiental, a avaliação de impacto ambiental e o fundo municipal de meio ambiente. A lei também prevê incentivos para a criação de reservas particulares e medidas de compensação ambiental para grandes empreendimentos.
A população pode consultar a íntegra da legislação no Diário Oficial do Município, acessível no link: Edição nº 1800 do Diário Oficial.
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NTc5MzY2
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