MPMS instaura procedimento administrativo para fiscalizar recursos do FUNDEF/FUNDEB em Deodápolis

Objetivo é acompanhar aplicação de juros de mora em precatórios destinados ao pagamento de honorários advocatícios

20/11/2024 às 20h59

Por: Redação Fonte: Redação

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Deodápolis, instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2024.000108357, com a finalidade de fiscalizar a aplicação dos recursos de juros de mora sobre a verba principal atrasada do FUNDEF/FUNDEB, recebidos da União por meio de precatórios. O objetivo é assegurar que esses valores sejam utilizados para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 528.

Os documentos relacionados ao procedimento estão à disposição para consulta na sede da Promotoria de Justiça de Deodápolis, localizada na Rua José Barreto, nº 482, Jardim Santo Antônio. Também é possível acessar os autos na íntegra pela internet, através do sistema informatizado SAJ/MP, no endereço http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.

O procedimento foi publicado em 19 de novembro de 2024 e visa garantir a transparência e o correto acompanhamento da utilização dos recursos públicos.

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