Ordem do Dia: Notificação de serviços por empresas prestadoras segue à sanção

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram a redação final de duas propostas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (24). Ambas aprovadas por unanimidade, seguem à sanção. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o  Projeto de Lei 82/2024 obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço. E o  Projeto de Resolução 31/2024,  do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor "Ueze Elias Zahran". 

O deputado Roberto Hashioka destacou o objetivo da comenda. “Visa premiar empreendedores e empresários em sua atividade, ao mesmo tempo em que homenageia uma dos maiores empresários de nosso Estado e País, no ano em que completa o seu centenário”, justificou.  

Primeira discussão

Em primeira discussão, os parlamentares também apreciaram duas matérias. Aprovadas, seguem à segunda discussão e votação. O  Projeto de Lei Complementar 8/2024 , de autoria do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que menciona, e dá outras providências.

O deputado Coronel David (PL) agradeceu a aprovação unânime da matéria. “Uma grande vitória, faz-se justiça aos militares estaduais de Mato Grosso do Sul”, considerou. E o deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), destacou que a luta por diversas carreiras é sempre pauta na Casa de Leis. “Já debatemos diversos projetos de diversas carreiras, é assim que fazemos, discutindo e avançando naquilo que é possível”, ressaltou.

Por fim, aprovado o Projeto de Lei 184/2024 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências, para regularizar doação da área pertencente ao Governo do Estado.

Sessões e CCJR

O presidente Gerson Claro consultou publicamente nesta manhã todos os deputados e deputadas da Casa de Leis, que concordaram com a suspensão dos trabalhos legislativos de sessão e reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da próxima semana. “De maneira simbólica e conforme o artigo 221 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e previsão no artigo 116 de suspensão das sessões, declaro suspensas as sessões dos dias 1º, 2 e 3 de outubro, e também a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do dia 2 de outubro, sem prejuízo em relação a regular tramitação legislativa em todas as comissões da Casa de Leis”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa. .

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis:  TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS .