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O Projeto de Lei 779/24 cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, com diretrizes para enfrentar a violência contra policiais e outros agentes de segurança.
O texto foi apresentado pelos deputados Alberto Fraga (PL-DF), Coronel Telhada (PP-SP) e Capitão Alden (PL-BA) à Câmara dos Deputados. A proposta inclui o programa na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social .
Entre as diretrizes do programa, estão o monitoramento ininterrupto da violência contra os profissionais de segurança pública e o apoio às famílias de agentes mortos em serviço ou em razão dele.
Ainda na linha de prevenção e enfrentamento à vitimização policial, o projeto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer hipótese de regime disciplinar diferenciado para aqueles que praticarem homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social. Entre outros pontos, o regime diferenciado prevê recolhimento em cela individual, monitoramento das entrevistas e fiscalização da correspondência.
Altera ainda o Código de Processo Civil para priorizar a tramitação das causas que tratem da punição de crime violento contra agente de segurança pública ou de defesa social. Por fim, modifica o Código de Processo Penal para priorizar processos e inquéritos relacionados a crime violento contra profissional de segurança pública em serviço.
“Sugerimos este texto como passo inicial para a construção de arcabouço legislativo de proteção do policial e de outros profissionais de segurança pública, pois a violência contra eles avança para além dos limites individuais, o que se mostra hediondo por si e alcança o Estado e toda a sociedade”, escrevem os autores na justificativa do projeto.
Para eles, a sensação de insegurança no País decorre em grande parte da fragilidade da prevenção da violência contra o policial.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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