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O Plenário pode votar nesta terça-feira (2), a partir das 14h, o projeto de lei (PL) 3.983/2019 , pelo qual a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes.
Caso seja aprovada, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A mudança na legislação é necessária, segundo o autor do projeto, senador Irajá (PSD-TO), para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também atestem poderes de representação de órgãos públicos, de empresas e de pessoas incapazes.
Atualmente é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes, “o que debilita a utilidade da certificação digital”, afirma o senador ao justificar a proposta.
O Plenário pode votar ainda o projeto ( PLS 338/2017 ), do senador Romário (PL-RJ), que permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Hoje é possível deduzir doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos estaduais, municipais e nacionais do idoso e das crianças e adolescentes. O limite é de 6% do imposto devido — percentual que é compartilhado também com doações a projetos culturais, esportivos e de audiovisual.
O projeto amplia essa possibilidade aos conselhos ligados às pessoas com deficiência, ao modificar a Lei 9.250, de 1995 .
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