O Projeto de Lei 3080/21 torna crime de responsabilidade do presidente da República e de ministros de Estado o atraso de mais de seis meses para a entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida.

Os crimes de responsabilidade podem levar ao impeachment e perda do cargo em processo admitido pela Câmara dos Deputados e julgado pelo Senado Federal.

A proposta foi apresentada pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e inclui o atraso no Minha Casa Minha Vida no rol de crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais previstos pela Lei 1079/50.

Ele avalia que o programa de habitação popular tem virado objeto de estelionato eleitoral. “Edificações residenciais com toda a sorte de facilidades e subsídios para os empreendedores são lançadas com o beneplácito das autoridades políticas locais, que procuram capitalizar a sua imagem com as inaugurações, que, em verdade, não raro, nada mais constituem do que representações teatrais, cujo lastro é fictício”, criticou.

Para ele, tornar o atraso na entrega das unidades crime de responsabilidade vai contribuir para mitigar e resolver essa situação.

Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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