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Barbosinha pede que Tribunal de Justiça encaminhe projeto para regularização de imóveis no Estado

O parlamentar douradense também aproveitou o encontro, no TJMS, para sugerir do Poder Judiciário o envio de um projeto de lei que estimule a regularização de imóveis no Estado

04/05/2021 20h14
Por: Redação Fonte: Assecom
Barbosinha pede que Tribunal de Justiça encaminhe projeto para regularização de imóveis no Estado

O deputado estadual Barbosinha (DEM) relatou, na sessão ordinária desta terça-feira (4), resultados de visita feita ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), onde tratou da necessidade de se redefinir a política de cobrança de taxas cartorárias e da luta encampada por Dourados pela manutenção da 7ª. Vara Civel, especializada nas questões tributárias, no Município, além de Corumbá e Três Lagoas, também penalizadas com essa retirada de atribuições. 

O parlamentar douradense também aproveitou o encontro, no TJMS, para sugerir do Poder Judiciário o envio de um projeto de lei que estimule a regularização de imóveis no Estado. “Enquanto não se organiza a questão das taxas cartorárias, o Poder Judiciário deve adotar um programa de estimulo à escrituração e registro de áreas, muitas que ficam na condição de ‘contratos de gaveta’ e não são levadas à escrituração em razão dos altos valores desses emolumentos”.

Um projeto estimulando as pessoas a regularizarem áreas vai garantir o domínio do imóvel por parte do proprietário. “Sei que o Tribunal avalia a apresentação desse projeto que estimule as pessoas a terem o real domínio do imóvel, o que só se dá com a escritura e o registro, situação que vai facilitar questões como de inventário e outras modalidades que levem à partilha de bens”, considerou.

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